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Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 213/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022.
Portaria n.º 623/2023 - Diário da República n.º 212/2023, Série II de 2023-11-02
2 de novembro de 2023