Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Moura - Área Lacunar da Prevenção.
Portaria n.º 333/2023 - Diário da República n.º 134/2023, Série II de 2023-07-12