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Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 431/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023.
Portaria n.º 320/2024 - Diário da República n.º 36/2024, Série II de 2024-02-20
20 de fevereiro de 2024