Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território do Porto Ocidental - Porto II - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos.
Portaria n.º 855-B/2023 - Diário da República n.º 244/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-12-20