Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Lisboa - Programa de Substituição de Baixo Limiar de Exigência (PSBLE).
Portaria n.º 296/2023 - Diário da República n.º 118/2023, Série II de 2023-06-20