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Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 198/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2020
Portaria n.º 833/2022 - Diário da República n.º 226/2022, Série II de 2022-11-23
23 de novembro de 2022