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Procede à revisão dos critérios de financiamento dos serviços prestados em regime de convenção entre o Estado e as unidades privadas de saúde no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências.
Despacho n.º 5602/2023 - Diário da República n.º 94/2023, Série II de 2023-05-16
16 de maio de 2023