Designa a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, como representante do Estado Português, no âmbito da ação de anulação da decisão arbitral proferida, em 17 de setembro de 2021, pelo Tribunal Arbitral, no processo arbitral n.º 3/2020/AHC/AP
Despacho n.º 346/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11