Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, para os anos de 2025, 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030 os encargos orçamentais decorrentes do contrato de arrendamento para a instalação do Serviço de Verificação de Incapacidades de Viana do Castelo.
Despacho n.º 13333/2025 - Diário da República n.º 219/2025, Série II de 2025-11-12