Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia

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Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portaria n.º 52-A/2025/1 - Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25

25 de fevereiro de 2025

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