Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa para o triénio 2024-2026 com as unidades e equipas integradas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Despacho n.º 6837-A/2024 - Diário da República n.º 117/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-19