Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa para o triénio de 2025-2027 com as unidades e equipas integradas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Despacho n.º 5550/2025 - Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16