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Consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos. Portaria n.º 322-C/2024/1 - Diário da República n.º 239/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-10
10 de dezembro de 2024