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Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).
Portaria n.º 322-B/2024/1 - Diário da República n.º 239/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-10
10 de dezembro de 2024