Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas
Portaria n.º 45/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24


24 de fevereiro de 2021

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