Governo Regional

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A de 29 de janeiro de 2021


1 de fevereiro de 2021

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