A presente convenção obedece aos princípios e objetivos definidos no artigo 2.º da Portaria n.º 51/2014 de 30 de julho e destina-se a regular o relacionamento entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E. e as pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, com idoneidade para a prestação de cuidados de saúde na área da procriação medicamente assistida sob a orientação e responsabilidade técnica de profissionais de saúde devidamente habilitados, detentoras de unidades de saúde autorizadas nos termos da legislação aplicável para ministrarem técnicas de procriação medicamente assistida com conhecimento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).Convenção N.º 7/2016 JORAA II Série, N.º 75, de 18 de Abril de 2016
Celebração das convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.
Convenção N.º 6/2016 JORAA II Série, N.º 75, de 18 de Abril de 2016