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Deliberação (extrato) n.º 2265/2013. D.R. n.º 230, Série II de 2013-11-27
Acumulação de funções da Dr.ª Ana Maria Silvestre Duarte
Deliberação (extrato) n.º 2266/2013. D.R. n.º 230, Série II de 2013-11-27
Acumulação de funções da Dr.ª Sandra Maria Belo Monteiro Claro
Deliberação (extrato) n.º 2267/2013. D.R. n.º 230, Série II de 2013-11-27
27 de novembro de 2013