Retifica o Aviso n.º 13633/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de agosto de 2019
Declaração de Retificação n.º 918/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22
Retifica o Aviso n.º 11321/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019
Declaração de Retificação n.º 919/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22
Retifica o Aviso n.º 11322/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019
Declaração de Retificação n.º 920/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22
Retifica o Aviso n.º 982/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019
Declaração de Retificação n.º 921/2019 - Diário da República n.º 225/2019, Série II de 2019-11-22