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Retifica o Aviso n.º 20317/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 12 de setembro de 2024. Declaração de Retificação n.º 753-A/2024/2 - Diário da República n.º 178/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-13
13 de setembro de 2024