Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março
Portaria n.º 161/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06