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Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica. Portaria n.º 124/2026/1 - Diário da República n.º 57/2026, Série I de 2026-03-23
23 de março de 2026