Justiça e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento de contratação de serviços de segurança e saúde no trabalho.

Portaria n.º 737/2023 - Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30

30 de novembro de 2023

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