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Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento de contratação de serviços de segurança e saúde no trabalho.
Portaria n.º 737/2023 - Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
30 de novembro de 2023