Renova o mandato do grupo de trabalho visando a promoção da saúde, a prevenção da doença e o acesso a cuidados de saúde por parte das pessoas privadas da liberdade nos estabelecimentos prisionais, nos estabelecimentos destinados a inimputáveis e nos centros educativos.
Despacho n.º 12550/2025 - Diário da República n.º 207/2025, Série II de 2025-10-27