Justiça e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado Adjunta e da Justiça e da Saúde

Nomeia os membros do Grupo de Trabalho previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, diploma que adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional