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Define os procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde em caso de liberdade para prova ou cessação da medida de segurança de internamento. Despacho n.º 3625/2024 - Diário da República n.º 67/2024, Série II de 2024-04-04
4 de abril de 2024