Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização
Portaria n.º 195-C/2015 - Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30