Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.

Decreto-Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22

[EasyDNNnews:ArticleMaps] [EasyDNNnews:GravityGallery]
[EasyDNNnews:EventRegistration:ListOfAttendants]

22 de janeiro de 2014

[EasyDNNnews:IfExists:Tags]
[EasyDNNnewsLocalizedText:Tags]: [EasyDNNnews:Tags separator=""]
[EasyDNNnews:EndIf:Tags] [EasyDNNnews:IfExists:AuthorProfile]
[EasyDNNnews:Author:RSSURL]
[EasyDNNnews:Author:Image:Width:65:Height:50:Resize:Crop]

[EasyDNNnews:Author:DisplayName]

[EasyDNNnews:Author:ShortInfo] [EasyDNNnewsLocalizedText:Otherpostsby] admin noticias
[EasyDNNnews:Author:Contact] [EasyDNNnews:Author:FullInfo]
[EasyDNNnews:EndIf:AuthorProfile] [EasyDNNnews:IfExists:AuthorGroup]
[EasyDNNnews:Author:GroupRSSURL]
[EasyDNNnews:Author:GroupImage:Width:65:Height:50:Resize:Crop]

[EasyDNNnews:Author:GroupName]

[EasyDNNnews:Author:GroupInfo]
[EasyDNNnews:Author:GroupContact]
[EasyDNNnews:EndIf:AuthorGroup] [EasyDNNnews:RelatedArticles]
Categorias

Categorias

Arquivo de Notícias

Arquivo