Ministério da Saúde

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Decreto-Lei n.º 126/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22

22 de agosto de 2014

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