Delegação de competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, ULSBA, E. P. E.Despacho n.º 7943/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Delegação de competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência - ULSNA, E. P. E.
Despacho n.º 7944/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18