Subdelega competência no Secretário de Estado da Saúde, para a prática de todos os atos subsequentes à abertura do procedimento de ajuste direto, relativo à aquisição adicional de serviços médicos para os Agrupamentos de Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, para o ano de 2015.
Despacho n.º 4079-A/2015 - Diário da República n.º 78/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-04-22