Estabelece disposições e determina o processo de referenciação das pessoas infetadas por VIH, ou com teste reativo para o VIH para confirmação laboratorial, procedentes de serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou de entidades que com este celebraram acordos para realização de prestações de saúde
Despacho n.º 13447-C/2015 - Diário da República n.º 228/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-11-20