Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2015-2016, emitidas a partir de 1 de julho de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
Despacho n.º 7417/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06