Determina a prescrição eletrónica de Cuidados Respiratórios Domiciliários (CRD) através da aplicação informática disponibilizada pela SPMS- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., (SPMS, E. P. E.).
Despacho n.º 9309/2013. D.R. n.º 135, Série II de 2013-07-16