Retifica o Despacho n.º 9002/2015, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto, que aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada
Declaração de Retificação n.º 920/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19