Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2016, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro
Despacho n.º 9354/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18