Estabelece a quota de autorização genérica de um número máximo de horas para a contratação de pessoal médico em regime de prestação de serviços pelas Instituições do Serviço Nacional de Saúde do setor público empresarial.Despacho n.º 1317-B/2014 DR 18 SÉRIE II, 3º SUPLEMENTO de 2014-01-27