Ministérios das Finanças e da Saúde

Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez.

Portaria n.º 324-A/2015 - Diário da República n.º 192/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-01

1 de outubro de 2015

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