Determina o aumento do capital estatutário das entidades públicas empresariais, realizado através da entrega do número de unidades de participação, detidas pelo Estado no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.
Despacho n.º 14181-A/2013 DR 213 SÉRIE II, 2º SUPLEMENTO de 2013-11-04