Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Parecer n.º 25/2019 - Diário da República n.º 181/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-20


20 de setembro de 2019

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