Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica
Diretiva n.º 5/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04


4 de dezembro de 2019

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