Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2026-2028.
Diretiva n.º 2/2026 - Diário da República n.º 186/2026, Série II de 2026-09-24

24 de setembro de 2026

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