Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 153/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21114390966
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21114390969