Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M, de 3 de junho, o qual fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no serviço de urgência.Resolução n.º 91/2017 JORAM – Série I, n.º 38, de 2017-02-24