PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime de responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade

Resolução n.º 136/2016 – JORAM, I Série, de 2016-03-31

31 de março de 2016

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