Presidência da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

Decreto do Presidente da República n.º 19/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20

20 de fevereiro de 2017

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