Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
Decreto do Presidente da República n.º 80/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12


12 de novembro de 2018

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