Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos atos a realizar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2013. D.R. n.º 106, Série I de 2013-06-03