Autoriza a realização de despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06