Presidência do Conselho de Ministros

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
(Nota: aplicável às associações públicas).
Decreto-Lei n.º 83/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19


19 de outubro de 2018

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