Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017
Despacho n.º 1669/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22